 |
Licença maternidade de 120 dias;
|
|
Licença paternidade de 5 dias;
|
|
Igualdade de salário entre homens e mulheres;
|
|
Creches nas empresas;
|
|
Educação gratuita em creche e pré–escola às crianças de
0 a 6 anos; |
|
Princípio de igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher;
|
|
Igualdade
na sociedade conjugal;
|
|
Reconhecimento da união estável como entidade familiar;
|
|
Direito de posse da terra ao homem e a mulher;
|
|
Direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica;
|
|
Garantia de mecanismos que coíbam a violência doméstica;
|
|
Reconhecimento
de filhos havidos fora do casamento;
|
|
Direitos
dos companheiros a alimentos e a sucessão;
|
|
Direito
a berçário nos estabelecimentos penais destinados a
mulheres, para que elas possam amamentar seus filhos;
|
|
Direito
à cirurgia reparadora de mama para mulheres que
sofreram mutilação total ou parcial decorrente de
tratamento de câncer de mama;
|
|
Proibição
da exigência de atestados de gravidez e esterilização
e de outras práticas discriminatórias para efeitos
adminissionais ou de permanência da relação jurídica
de trabalho;
|
|
Direito
a duas semanas de repouso para mulheres que sofreram
aborto espontâneo, recebendo seu salário normalmente
durante este período;
|
|
Direito
a dois descansos especiais por dia, de meia hora cada
um, durante seis meses após o retorno da licença
maternidade - para fins de amamentação;
|
|
Licença
e salário maternidade para mães adotivas;
|
|
Afastamento
do agressor do convívio familiar, em caso de crime de
violência doméstica.
|
